LEI Nº 1436 De 04 de fevereiro de 1986

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS A CELEBRAR ACORDO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 22.987, de 03 de dezembro de 1984, com a finalidade:-

I - receber, por via administrativa, as importâncias correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de multas, juros e acréscimos vinculados ao Imposto de Circulação de Mercadorias, relativas ao período não prescrito, cujo termo final é 30 de julho de 1983.

II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza;

III - desistir, expressamente de ações judiciais já propostas para cobrança das referidas importâncias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 04 DE FEVEREIRO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete